9631103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631103
Acórdão
Descritores: Alimentos, Devedor, Alteração, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019585
Nr Documento: RP199610319631103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edd5fbde4988eb8b8025686b0066e042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631103.41
Sumário
I - Na acção de alteração de alimentos devidos por uma pluralidade de obrigados não existe qualquer litisconsórcio necessário passivo - desde que se alegue - que só o ou os accionados estão em condições de suportar a alteração peticionada.