0082306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0082306
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Casa da morada de família, Renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023004
Nr Documento: RL199503300082306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd774bc3aa21290c8025680300036352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082306.4C
Sumário
Tendo o Tribunal atribuído na casa de morada de família a um dos cônjuges ao abrigo do art. 1793 do CC, terá imperativamente que fixar uma renda.