9451058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9451058
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Nulidade, Anulação de julgamento, Sentença, Factos, Discriminação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018936
Nr Documento: RP199706039451058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55f31d53e584932d8025686b0066f68eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9451058.37
Sumário
Se numa acção em que o réu não contestou nem se fez representar por advogado foi designado dia para julgamento e a este se procedeu, não obstante, cerca de uma hora antes do início da audiência, o Réu ter feito chegar à secretaria do tribunal procuração e requerimento de adiamento por impossibilidade de comparência do seu advogado, requerimento que não foi objecto de qualquer decisão, foi cometida nulidade que, por poder ter influido no exame e decisão da causa, é relevante, nos termos do artigo 201 n.1 e 2 do Código de Processo Civil, e conduz à anulação da audiência de julgamento. A remissão, feita na sentença, para determinados números da petição, cuja matéria dá como assente, não satisfaz a exigência do n.2 do artigo 659 do Código de Processo Civil, de o juiz discriminar os factos que considera provados.