048043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048043
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Perdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027982
Nr Documento: SJ199509200480433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/308f848cdb86dbdd802568fc003b0050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048043.DE
Sumário
O n. 4 do artigo 8 da Lei 15/94 ao estabelecer que "em caso de cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única..." só pode ser entendido no sentido de que ele pressupõe que todas as infracções abrangidas por essa pena única beneficiam do perdão. Havendo uma infracção que não beneficia do perdão, deve aplicar-se o perdão às penas que beneficiam dele e, o remanescente assim encontrado é que se cumula com essa pena não abrangida pelo perdão.