004621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004621
ACORDAO
Descritores: Imposto de pescado, Tentativa de descaminho, Zona fiscal, Inscrito maritimo
Sumário
Comete tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que ocultou duas pescadas no vestuario e procurou introduzi-las no pais fiscal, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem pagamento do correspondente imposto.
