004621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004621
ACORDAO
Descritores: Imposto de pescado, Tentativa de descaminho, Zona fiscal, Inscrito maritimo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rajão , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017771
Nr Documento: SA419690730004621
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - IMPOSTO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/365bf3c4fe6fb4bb802568fc00373a21
Sumário
Comete tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que ocultou duas pescadas no vestuario e procurou introduzi-las no pais fiscal, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem pagamento do correspondente imposto.
