Quem foi o relator do acórdão 004621?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004621?

O acórdão foi proferido em 30 de julho de 1969.

004621 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004621 - STA

004621

Supremo Tribunal Administrativo•30 de julho de 1969

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004621DGSI

Data

30/07/1969

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Rajão , Francisco

Descritores

Imposto de pescado Tentativa de descaminho Zona fiscal Inscrito maritimo

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.

Nr Convencional

JSTA00017771

Nr Documento

SA419690730004621

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - IMPOSTO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

Sumário

Comete tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que ocultou duas pescadas no vestuario e procurou introduzi-las no pais fiscal, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem pagamento do correspondente imposto.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43.

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