0045381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0045381
ACORDAO
Descritores: Obrigação valutária, Taxa de juro
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010502
Nr Documento: RL199201140045381
Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO IN RDES ANO30.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ced1f8249750c2628025680300019735
Sumário
Se em contrato de compra e venda ficou estabelecido que o pagamento das mercadorias vendidas pelo autor (uma empresa francesa, sediada em França) ao réu (um importador português, estabelecido em Portugal) seria feito em moeda estrangeira, os juros devidos, em caso de mora no cumprimento, devem ser apurados com base na taxa que caiba, ao câmbio da data do cumprimento, caso cumpra em moeda portuguesa. E tal juro terá de ser apurado com base na taxa fixada pela legislação francesa.
