0008885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0008885
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004269
Nr Documento: RL199010230008885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5867adabe421b08580256803000476e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008885.C0
Sumário
O prazo de prescrição da pena não pode iniciar-se enquanto a pena não estiver em condições de ser cumprida e a sentença ser executada. A suspensão da execução da pena é obstáculo a que comece a correr a prescrição a partir do trânsito em julgado da sentença.