98A281 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De acordo com o princípio da actualidade da decisão, e dentro do condicionalismo do artigo 663, do C.P.C., deve atender-se à situação de facto existente e trazida ao conhecimento do julgador, até ao encerramento da discussão na 2. instância. II - O artigo 132, n. 1 e 2, alínea f), do Código de Notariado, consente a rectificação das "inexactidões" verificadas na escritura pública devidas a simples erros de escrita "revelados pelo contexto do acto", e "desde que da rectificação não resultem dúvidas sobre o objecto a que o acto se reporta ou sobre a identidade dos intervenientes".