000059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000059
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Competencia, Tribunal do trabalho
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00008333
Nr Documento: SJ198302100000594
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a5c575e843d5efd802568fc0039c4a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000059.49
Sumário
E da competencia do tribunal comum e não do tribunal de trabalho o julgamento dos agentes de infracções ao disposto no artigo 44 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro.