Quando foi proferido o acórdão 000059?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1983.

Acórdão STJ (1983) — Conflito de jurisdição, Competencia

Q: Qual foi a decisão no processo 000059?

Declaração de competencia. E da competencia do tribunal comum e não do tribunal de trabalho o julgamento dos agentes de infracções ao disposto no artigo 44 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro.

Acórdão

000059

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 10 de fevereiro de 1983
Relator: Santos Victor

Conflitode jurisdição

Conflito de jurisdiçãoCompetenciaTribunal do trabalho

Sumário

E da competencia do tribunal comum e não do tribunal de trabalho o julgamento dos agentes de infracções ao disposto no artigo 44 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro.

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