0131157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0131157
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032894
Nr Documento: RP200110180131157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/056a3432f80c8b2180256b1e003abc02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131157.3D
Sumário
Não satisfaz as exigências legais a fixação da matéria de facto mediante a remissão para documentos juntos ao processo, uma vez que os documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa.