9840924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9840924
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Morte, Direito a pensão, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026525
Nr Documento: RP199909209840924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b11de1ddd1cd86638025686b00673117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840924.67
Sumário
Provando-se que o trabalhador solteiro, falecido vítima de acidente de trabalho, contribuía regularmente através da entrega de parte do seu salário para o seu agregado familiar que dele carecia, tem o mesmo agregado direito a pensão nos termos da actual redacção da alínea d) do n.1 da Base XIX da Lei 2127, por força do disposto no n.2 da mesma Base. Entende-se ser suficiente, para a verificação daquela regularidade, que se demonstre ter o trabalhador - sinistrado, recém entrado no mercado do trabalho, iniciado um ciclo contributivo para o sustento da sua família, desde que a matéria de facto provada permita presumir que o sinistrado continuaria a contribuir como até à data do acidente o fazia.