0310801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0310801
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Actividades perigosas, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001688
Nr Documento: RP199105020310801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d3378e1e769b8358025686b00662fcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310801.30
Sumário
A lei não dá uma definição concreta do que se deve entender por actividade perigosa para efeitos do n. 2 do artigo 493 do Código Civil: por isso, será em face das circunstâncias concretas de cada caso que a sua determinação deverá ser feita. Não é perigosa em si - para provocação de incêndio - a actividade de secagem de madeiras feita por intermédio de um conjunto composto de uma caldeira, um gerador eléctrico e uma estufa a funcionar em circuito fechado, do qual não pode haver fuga de qualquer elemento em combustão.