9410429 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pode ser autorizada a remição de uma pensão emergente de acidente de trabalho causador de Incapacidade Permanente Parcial de 10% , mesmo que o sinistrado tenha sofrido anteriormente um um outro acidente causador de Incapacidade Permanente Parcial de 15,6%, desde que nos autos não haja sido feita qualquer referência ao primeiro acidente.