003021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003021
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Onus da prova, Absolvição do pedido, Tribunal do trabalho, Competencia material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009442
Nr Documento: SJ199105080030214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/add4e17a6c9e0bf7802568fc0039d2bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003021ver.ac.rd.o.T.RE.7A
Sumário
O traço fundamental do contrato de trabalho, que o distingue do contrato de prestação de serviços, e a subordinação juridica, traduzida na dependencia do trabalhador face as ordens, regras ou orientações do empregador. O facto de, no contrato de trabalho se ter em vista o trabalho em si mesmo e, no contrato de prestação de serviços, se ter em vista o resultado do trabalho, não permite, mesmo assim, que a distinção seja isenta de duvidas em muitos casos concretos, pelo que se recorre a elementos concretos, que são indices, ou indicios de subordinação, entre os quais se apontam: a propriedade dos instrumentos de trabalho, a natureza do local de trabalho, a natureza da prestação ou o resultado da actividade, a formula de remuneração e a existencia ou não de horario de trabalho, ainda que nenhum desses indices seja conclusivo. Tendo a Autora sido contratada, na qualidade de medica fisiatra, para exercer as funções de tecnica responsavel da Re em medicina fisica e reabilitação, deve qualificar-se tal contrato como de prestação de serviços, não obstante estar provado que o local de trabalho e o estabelecimento da Re e pertencerem a esta os utensilios, objectos e instrumentos de trabalho, tendo em conta que vem igualmente provado que a retribuição era calculada em função do numero de consultas e que as consultas que inicialmente eram todas as Terças e Quintas-feiras passaram, por conveniencia da Autora a ser dadas as Terças-feiras e excepcionalmente as Quintas, que a quitação das remunerações era feita com "recibo verde", sem descontos para a Previdencia exigidos no contrato de trabalho. Tendo a acção tido por fundamento um contrato de trabalho e concluindo-se não estar feita a prova da existencia desse contrato, a acção deve improceder a a Re absolvida do pedido e não da instancia.