0300/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0300/18
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Intimação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23170
Nr Documento: SA1201804120300
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58e719d36cf4b6798025827200550c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0300.18.D3
Sumário
Não deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente a questões que foram apreciadas pelo TCA através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA SUL, proferido em 23 de Novembro de 2017, que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Loulé, que por seu turno julgou improcedente o PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS, através do qual pretendia, em suma, que a ORDEM DOS ADVOGADOS, perante a inconstitucionalidade do art. 156º, 1,a) do Estatuto da Ordem dos Advogados e art. 7º, n.º 1, a) do Regulamento de Inscrição dos Advogados e dos Advogados Estagiários, e a nulidade do despacho do Vogal do Conselho Geral de 10-1-2012, reconhecesse que se encontrava inscrito como advogado estagiário desde 18-3-2004, e desde 6-6-2007, como Advogado, condenando-se a Ordem dos Advogados a proceder no prazo de cinco dias à entrega da Cédula Profissional e a fixação de uma sanção compulsória em caso de incumprimento. Juntamente com o recurso de revista para este STA o requerente também recorreu para o Tribunal Constitucional. O recurso para o Tribunal Constitucional foi apreciado, em 8 de Fevereiro de 2018, tendo sido proferida a seguinte decisão: “Pelos fundamentos expostos, decide-se, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 78º-A da LTC, não conhecer do objecto do presente recurso.” Notificado da decisão do Tribunal Constitucional veio o recorrente pedir que fosse remetido para o STA o recurso de revista oportunamente interposto. O recorrente justifica a admissão da revista relativamente à questão da inconstitucionalidade do art. 156º, 1, a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Dec. Lei 84/84,de 16 de Março e art. 7º, n.º 1, al. a) do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, por violação do art. 30º, n.º 4 da CRP. Considera que, não tendo encontrado jurisprudência do STA que tivesse apreciado e decidido esta questão, e porque a mesma se reveste de importância fundamental, deve ser admitida a revista. Nas suas contra-alegações a Ordem dos Advogados considera que no caso dos autos não está em causa a apreciação de uma questão jurídica ou social relevante. Mais explicita que a inscrição do recorrente na Ordem dos Advogados foi recusada pela verificação da falta de idoneidade do requerente, apurada no procedimento administrativo próprio, e perante a condenação do mesmo por um crime de falsificação de documento, na pena de 2 anos de prisão, sendo que para além daquela condenação o requerente foi igualmente condenado como autor material de um crime de injúria agravado (na pena de dois meses de prisão) e como autor material de um crime de difamação agravado (na pena de 6 meses de prisão). Daí que a inscrição na Ordem dos Advogados tenha sido indeferida pelo Conselho Geral com base na falta de idoneidade para o exercício da profissão, ao abrigo do disposto no art. 181º, n.º 1, al. a) do EOA (Lei 15/2005, de 26/01). 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido ao delimitar o âmbito do recurso (para o TCA Sul) entendeu que o recorrente não tinha posto em causa o entendimento feito na sentença recorrida de que por não ter sido impugnada judicialmente, pelo autor, nem padecer de qualquer vício susceptível de geral a sua nulidade, a deliberação do Conselho de Deontologia, proferida em processo próprio para averiguação a inidoneidade moral, que seguiu a tramitação do processo disciplinar, se consolidou como caso decidido na ordem jurídica, sem que a validade do mesmo possa ser sindicada neste momento pelo tribunal, por há muito ter caducado o direito de o impugnar em juízo e por há muito se ter tornado objectivamente inimpugnável. Do mesmo modo entendeu que o recorrente também não pôs em causa o entendimento da sentença relativamente à consideração de que a decisão administrativa não padecia de erro algum sobre os pressupostos, e, mesmo que padecesse, não poderia implicar a anulação do acto que declarou a falta de idoneidade do autor para o exercício da profissão de advogado, por não ter sido tempestivamente impugnada. Apreciou, então, a questão de saber se o art. 156º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL 84/84, de 16 de Março e o art. 7º, n.º 1 do Regulamento de Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, aprovado em Conselho Geral em sessão de 7 de Julho de 1989 eram inconstitucionais por violação do art. 30º, n.º 4 da CRP, segundo o qual “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”. Conclui o acórdão recorrido que tais normas que impedem a inscrição como advogados ou advogados estagiários aqueles que “(…) não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão, e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso” não eram inconstitucionais, dado que a aplicação do respectivo regime pressupõe o preenchimento do conceito de crime gravemente desonroso, não estando em causa, portanto, um efeito automático ligado à condenação da prática de certos crimes. O presente caso apresenta contornos especiais, na medida em que o recorrente não impugnou a decisão dos órgãos competentes da Ordem dos Advogados que indeferiram o seu pedido de inscrição. Qualquer vício daquele acto administrativo, gerador de mera anulabilidade, não pode ser apreciado. Daí que, ainda que o acto administrativo em causa tivesse aplicado normas inconstitucionais, só na medida em que de tal violação resultasse a nulidade do acto, o interessado o poderia pôr em causa. E, nesse caso, o meio processual adequado seria a acção administrativa contra o acto de indeferimento, com fundamento na sua nulidade. Consequentemente, é desde logo, altamente discutível a idoneidade do actual meio processual, face ao que dispõe o art. 109º, 1, do CPTA (“A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º”). Para além do exposto, entendemos que a questão da inconstitucionalidade apreciada pelo TCA está fundamentada através de um discurso jurídico plausível. Na verdade, diz o TCA Sul, que a recusa de inscrição não resulta como efeito automático e necessário de uma pena, ou da prática de um determinado crime, mas antes pelo preenchimento de um conceito indeterminado levado a cabo pela Ordem dos Advogados através de uma avaliação e procedimento próprio – o que é verdade. Não se justifica, assim, face à plausibilidade jurídica da decisão recorrida que esta questão seja reapreciada pelo STA. É certo que o recorrente podia discutir se a sua situação concreta (as condenações que sofreu) cabia, ou não, naquele conceito indeterminado: falta de idoneidade moral. Todavia, com este âmbito, a questão diz respeito apenas ao caso singular do recorrente e à relevância do seu comportamento para efeitos de preenchimento daquele conceito. Ora com este âmbito a questão não extravasaria os contornos do caso dos autos, não se revestindo por isso de importância jurídica ou social bastante para justificar um recurso excepcional, como é a revista. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. O recorrente está isento de custas nos termos do art. 4º, 2, b) do RCP. Todavia, e porque a sua pretensão foi totalmente vencida “(…) é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo” e pelas custas de parte, nos termos do art. 4º, n.º 6 e 7 do RCP. Lisboa, 12 de Abril de 2018. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.