084631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084631
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021965
Nr Documento: SJ199402010846311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da9d19a77501245d802568fc003a70f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084631.8C
Sumário
O Supremo apenas conhece, em princípio, de matéria de direito, aplicando o regime jurídico adequado aos factos fixados, e não aos factos nem provados, nem alegados nos articulados.