013953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 013953
ACORDAO
Descritores: Acto preparatorio, Acto definitivo, Lista nominativa, Despacho de primeiro provimento, Fundo de desenvolvimento da mão de obra
Recorrente: Pires , Vitoria
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/11.
Nr Convencional: JSTA00006516
Nr Documento: SA119820121013953
Data de Entrada: 16/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22d270b283473064802568fc00385700
Sumário
I - So o acto definitivo e executorio e susceptivel de impugnação contenciosa. II - Carecem de definitividade, por serem actos preparatorios, os actos de organização de lista definitiva. III - So a lista definitiva, apos publicação no Diario da Republica, e acto definitivo e executorio, por isso recorrivel.
