017341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017341
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Masa-metalurgica Artistica Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/16.
Nr Convencional: JSTA00002750
Nr Documento: SA119840315017341
Data de Entrada: 22/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4328f0a2d23e86fa802568fc00382248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017341.00
Sumário
Não e suficiente nem concreto, o que equivale a falta de fundamentação, o despacho que nega a concessão de isenção de direitos aduaneiros exclusivamente por não haver interesse para a industria nacional na importação, "designadamente por haver produção nacional".