000097 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 000097
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Conflito de jurisdição, Recurso dos tribunais aduaneiros, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sta - Secção Criminal do Stj
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STJ.
Nr Convencional: JSTA00029569
Nr Documento: SAC19800626000097
Data de Entrada: 11/12/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd81524ab11036388025713b003b5976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:000097.E4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1980:000097.C7
Sumário
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos de delitos fiscais, e o tribunal comum, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.*