084898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084898
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locação, Estabelecimento comercial, Trespasse, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Arrendamento para comércio ou indústria, Centro comercial, Contrato inominado, Falta de pagamento da renda, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024802
Nr Documento: SJ199404260848981
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG59
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/900a3f8784f8b55f802568fc003a9959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084898.02
Sumário
Na locação do estabelecimento, ou concessão da exploração, ou ainda cessão da exploração, há uma forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida na transferência temporária do seu gozo, diferenciando-se do trespasse porque neste a transferência do estabelecimento é definitiva, perdendo o trespassante a titularidade da empresa e a ligação ao dono do locado, quando o trespassante era locatário do local onde funcionava o estabelecimento. No contrato de arrendamento comercial, o locador transfere para o locatário o gozo dum prédio urbano, para um fim directamente relacionado com uma actividade comercial. A cedência de gozo temporário do espaço destinado a cada loja dentro do centro comercial, não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio e também não integra um contrato de locação de estabelecimento comercial. À falta de uma regulamentação legal precisa sobre a cedência do gozo temporário do espaço destinado a cada loja dentro do centro, a doutrina tem-na considerado prevalentemente como representando um contrato atípico, ou inominado, "sui generis". Tal contrato tem, em certos aspectos, forte analogia com o arrendamento comercial e, na totalidade e, por isso, a falta de pagamento da renda na totalidade (a parte fixa e a parte variável) traduz-se no incumprimento do contrato, dando ao proprietário do centro o direito de resolver o contrato.