0006866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0006866
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007115
Nr Documento: RL199607040006866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d31f305e699bfb0c802568030004681eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006866.11
Sumário
A justega de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que se pretende defender. O uso das providências cautelares não especificadas depende não da conveniência do requerente mas de não se ajustar ao caso qualquer outro procedimento.