00A118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 00A118
Acórdão
Descritores: Despacho de aperfeiçoamento, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038305
Nr Documento: SJ200002280001181
Indicações Eventuais: M SOUSA IN ESTUDOS PAG68. A GERALDES IN TEMAS PAG77. R BASTOS IN NOTAS II PAG28.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4f8a2d79e06637d80256a93004ef7dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A118.3B
Sumário
Com o artigo 508, do CPC, na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, criou-se, uma fase de despacho pré-saneador, logo após os articulados, destinada a impedir que o conhecimento do mérito da causa, ou, da justa composição do litígio, sejam prejudicados por razões de pura forma, traduzida num despacho de aperfeiçoamento. E que se desdobra, num despacho vinculado e, num despacho não vinculado, assente nos deveres de cooperação, e envolvendo, uma previsão fechada e, uma previsão aberta, nos ns.º 2 e 3, daquele dispositivo. A omissão desse despacho, no n.º 2, por tratar-se de um dever imposto ao juiz, constitui nulidade processual se tal irregularidade, for susceptível de influir no exame, ou, na decisão da causa, não provocando, porém, qualquer nulidade, ou sanção, a omissão do dito n.º 3. A inércia do tribunal, no que concerne à concretização ou ampliação da matéria de facto alegada pelas partes, não é, oficiosamente, sindicável pela Relação. A reconvenção, impõe que o pedido reconvencional não seja o puro reverso do pedido formulado pelo Autor, mas uma outra acção, uma acção enxertada noutra, podendo ser diversa a causa de pedir, numa e noutra, embora tenha de haver uma certa conexão, no âmbito do artigo 274º, n.º 2, alínea a) e n.º 6, do CPC.