015325 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reclamação que se não insira no processo gracioso, como formalidade conducente a obrigatoriedade da reapreciação do caso objecto da decisão proferida, e meramente facultativa. II - Um despacho que nada acrescenta a outro despacho anterior, nem quanto aos fundamentos, nem quanto a decisão, sendo os mesmos os pressupostos de facto e de direito, e meramente confirmativo. III - Dele, não cabe, pois, recurso contencioso.