077650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077650
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Prazo de propositura de acção, Posse de estado, Constitucionalidade, Principio da igualdade, Interpretação conforme a constituição
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002073
Nr Documento: SJ198911150776501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c35502edd661072a802568fc00395001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077650.79
Sumário
Em principio, e constitucionalmente legitimo o estabelecimento de um prazo (ou de prazos) para a propositura de acções de investigação de paternidade, desde que por ele não fique restringido, mas meramente condicionado, o direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade. Para que a lei ordinaria respeite o principio constitucional da igualdade, o que importa e que haja, por parte daquela, uma actuação racional, tecnica ou eticamente fundada, que não se discrimine para discriminar. Para não discriminar os filhos nascidos fora do casamento, ao sujeita-los a observancia de certos prazos, designadamente o do n. 4 do artigo 1 817 do Codigo Civil, para conseguirem a relação de paternidade, ha que tomar em consideração os artigos 26, n. 1 e 25, n. 1, da Conservatoria do Registo Predial e os limites de adequação e de proporcionalidade inscritos no artigo 18, ns. 2 e 3, da mesma Constituição. Tendo-se provado que o investigado nos dois ultimos anos antes do seu falecimento esteve retido em casa, torna-se impossivel ao investigante provar que o seu tratamento como filho por parte daquele cessou um ano antes da propositura da acção so realizada menos de um ano depois da morte do pretenso pai. Desta forma, o prazo de um ano referido no n. 4 do artigo 1 817 não e aplicavel no caso referido no n. 4, pois a solução oposta restringiria de forma sensivel a possibilidade de o autor ver reconhecida a paternidade biologica, ultrapassando os limites impostos pelos citados principios constitucionais da adequação e da proporcionalidade. O principio da interpretação conforme a CRP mas "contra legem" impõe que o aplicador de uma norma não pode contrariar a letra e o sentido dessa norma atraves de uma interpretação conforme aquela lei fundamental, mesmo que atraves desta interpretação consiga uma concordancia entre a norma infraconstitucional e as normas constitucionais. Não e possivel ao juiz corrigir normas juridicas em contradição clara com a Constituição, pelo que o artigo 1 817, n. 4, do Codigo Civil, não constitui norma polissemica ou plurisignificativa quando aplicavel aos casos em que e vivo o investigado, ou melhor, enquanto não ressalve a hipotese de, em vida do pretenso pai, se exceptuar a sua aplicabilidade pelo motivo da chamada impossibilidade moral de investigar. Desta maneira, o n. 4 do artigo 1 817 do Codigo Civil, viola o disposto no artigo 26 n. 1 da CRP, que consagra o direito a identidade pessoal, conjugado com o artigo 25 n. 1, da mesma lei fundamental, referente a garantia da integridade moral, na medida em que não exceptua da sua previsão a cessação do tratamento por parte do investigado quando este ainda esta vivo durante mais de um ano a partir daquele evento. E ao investigante que compete provar não ter decorrido o prazo referido no artigo 1 817, n. 4, do Codigo Civil.