0575/19.0BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0575/19.0BELLE
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Caducidade do direito de acção, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27566
Nr Documento: SA1202104220575/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/026892a9acd48aa0802586c4007af31bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0575.19.0BELLE.D5
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o juízo que havia sido firmado pelo TAF se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado o mesmo não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……….. [doravante A.], devidamente identificada nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 15.10.2020 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 421/437 dos autos - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que, na ação administrativa instaurada contra o Ministério da Educação [doravante R.], negou provimento ao recurso de apelação e manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé [doravante TAF/L - cfr. fls. 49/50], que havia julgado procedente a exceção de caducidade do direito de ação e absolvido o R. da instância quanto ao pedido de impugnação do despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, publicado em 07.09.2018, de exclusão das escolas pertença da A. [«A………….» e «B………………»] do concurso para outorga de contrato de patrocínio/apoio financeiro para o ensino artístico e especializado da música para os anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 445/456] na relevância jurídica e social da questão objeto de litígio e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», invocando para além da nulidade de decisão [omissão de pronúncia - art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil (CPC)], a incorreta aplicação, mormente, dos arts. 112.º, n.º 5, e 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa [CRP], 55.º e 69.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos [CCP], 153.º, 161.º, n.º 2, als. a) e d), e 162.º do Código de Procedimento Administrativo [CPA/2015], e 58.º do CPTA. 3. O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 462/495], nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TCA/S manteve, ainda que com motivação em parte diversa, o julgamento realizado pelo TAF/L, desatendendo o recurso de apelação que lhe havia sido dirigido, porquanto sujeita a concreta impugnação «a um prazo de impugnação de 3 meses, nos termos do … art. 58.º, n.º 1, alínea b), do CPTA, … a A., ora RECORRENTE, manifestamente, não cumpriu, tendo dado entrada com a ação em juízo decorrido um ano sobre a prática do ato impugnado». 7. A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em nulidade de decisão e em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado. 8. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar, «preliminar» e «sumariamente», se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA quanto ao recurso de revista. 9. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pela A., aqui ora recorrente, não se descortinando uma qualquer relevância social e jurídica fundamental, nem o juízo firmado revela a necessidade de uma melhor aplicação do direito. 10. Com efeito, não se vislumbra, por um lado, que a concreta questão jurídica colocada, marcadamente estribada e reconduzida a matéria adjetiva e processual, como o é a exceção dilatória da caducidade do direito de ação, justifique ou assuma gozar de relevância jurídica ou social fundamental, tanto mais que a mesma apresenta in casu um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre a temática, não reclamando labor interpretativo superior, nem se mostra revestir de elevada complexidade em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, ou cuja análise tenha suscitado dúvidas sérias, sendo que a mesma mostra-se, além disso, desprovida de interesse comunitário significativo. 11. Para além disso temos que também não se descortina ser convincente a argumentação produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, pois primo conspectu para além de a arguida nulidade de decisão soçobrar como resulta explicitado no acórdão de sustentação inserto a fls. 511/517 de igual modo o juízo firmado pelo TCA/S no acórdão sob censura não aparenta haver incorrido em manifesto erro lógico ou jurídico, já que, ante o que constitui o objeto mediato de impugnação/pretensão definido, o seu discurso mostra-se, na sua essencialidade, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo posto em crise, louvando-se e com apelo na recente jurisprudência inserta no acórdão de 09.01.2020 - Proc. n.º 01846/17.6BEPRT deste Supremo e nos demais acórdãos nele convocados. 12. Daí que não se justifica admitir a revista, impondo-se concluir no sentido da sua inviabilidade, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas da A./Recorrente [art. 04.º, n.ºs 1, al. f) e 5, do RCP]. D.N.. Lisboa, 22 de abril de 2021 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, o Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos e a Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa] Carlos Luís Medeiros de Carvalho