0130322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0130322
Acórdão
Descritores: Injunção, Natureza jurídica, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00031837
Nr Documento: RP200105240130322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4048016fad6636f180256ad1003a176cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130322.04
Sumário
A intervenção do secretário judicial no procedimento de injunção não representa a prática de qualquer acto de natureza jurisdicional. Consequentemente, tal procedimento não tem essa natureza. Assim, a apresentação do requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial (o que tem interesse em sede de competência do tribunal).