4793/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 4793/00
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços para recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/eaaccf3b7400a37780256a48004c62f3
Sumário
Destacamento de funcionários. Cessarão do destacamento. Regresso ao serviço de origem. I)- Não tendo sido o recorrente requisitado ao abrigo de norma legal que, expressamente, estipulasse que as funções que ia exercer seriam de duração ilimitada, a aplicação do artº 10º, do DL nº 147/95, de 21-06, norma que entrou em vigor após a requisição viola o princípio de que a requisição e o destacamento são efectuados por períodos de um ano, prorrogáveis até ao limite de três anos, com direito de regresso ao seu quadro de origem, nos termos do artº 27º, nº 3 e 4, do DL nº 427/89. II)- Quando o recorrente passou a exercer funções em Março de 1995, na firma contratada (ERSUC ), não havia ainda entrado em vigor o DL 147/95, de 21-06, pelo que lhe era aplicável o DL nº 427/89, que implicava um regime mais favorável ao recorrente.