0226/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0226/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11658
Nr Documento: SA1201004140226
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac215ee99809629f8025770d0037ef8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0226.10.22
Sumário
É de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se equaciona, designadamente, erro na aplicação do n.º 4, do art.º 690º do CPC, matéria recorrente, em que um juízo prudencial também encontra clara necessidade objectiva de uma melhor aplicação do direito, o que tudo aconselha a intervenção do STA no quadro do recurso de revista, como forma de melhor assegurar que o exercício do poder conferido no citado preceito legal tenha sido exercitado em consonância com as razões que levaram o legislador a consagrá-lo.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.1 A Caixa Geral de Depósitos e o Município de Lagos vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 24-09-2009, que decidiu rejeitar o recurso jurisdicional que tinham interposto da sentença do TAF de Loulé, de 11-07-2008, não conhecendo do seu objecto, por, na óptica do TCA, não ter sido “dada pelos ora recorrentes satisfação ao convite de aperfeiçoamento previsto no n.º 4 do artigo 690.º do Cód. Proc. Civil (…)” (cfr. fls. 273 e 274). No tocante à admissão da revista, o Recorrente Município de Lagos refere, nas conclusões das suas alegações, designadamente, o seguinte: Encontram preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos exigidos (embora a lei os admita em alternativa) no artigo 150.º, n.º 1, do C.P.T.A., para admissibilidade do presente recurso de revista. Está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental. A admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Houve violação, no douto acórdão recorrido, de lei substantiva e igualmente de lei processual (embora, mais uma vez, uma das alternativas fosse suficiente), nos termos do n.º 2 do artigo 150.º do C.P.T.A. O douto acórdão recorrido decidiu pela rejeição do recurso tendo como único critério a extensão das conclusões, após o convite para a sua sintetização. É inconstitucional a interpretação do artigo 690.º, n.º 4, do CPC, que assimila as conclusões, com o inerente efeito cominatório – cfr. Acórdão n.º 193/97 do Tribunal Constitucional, de 11-03-1997, Acórdão nº 275/99 do TC (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 43º - 423, BMJ 487º-61, DR II, 13-07-1999, pág. 10157), e Acórdão do STJ de 21 de Março de 1991”. (cfr. fls. 319 e 320) (…) 1.1.2. Por sua vez, a também Recorrente Caixa Geral de Depósitos, no tocante à admissão da revista, refere nas conclusões das suas alegações, nomeadamente o seguinte: “1ª – A admissão do presente recurso justifica-se por em causa estarem várias questões de relevância jurídica. 2ª – Algumas das questões de relevância jurídica são de cariz aparentemente processual, mas têm que ver com a postergação de direitos constitucionalmente consagrados, como o de acesso à justiça ou o da garantia do duplo grau de jurisdição, ou violam direitos fundamentais de terceiros não chamados aos autos, designadamente o direito de propriedade. 3ª – Outras são de natureza substantiva, designadamente por porem em causa regras e princípios elementares da ordem jurídica portuguesa, como o da proibição do excesso ou da proporcionalidade. 4ª – A admissão do presente recurso é ainda necessária para uma melhor aplicação do direito, por só através dele poder ser sindicada uma decisão de primeira instância, proferida em clara violação da lei, já que o Tribunal com competência comum para o recurso não apreciou, assim também violando a lei, designadamente a constitucional. 5ª – A não admissão do recurso tornaria inconstitucional a interpretação do art. 150º, por negação do direito legítimo a duplo grau de jurisdição, sendo questão de grande relevância jurídica a fixação de jurisprudência sobre o âmbito desta norma.” (cfr. fls. 346 e 347) (…) 1.3 Já para o aqui Recorrido não é de admitir as revistas, salientando, para além do mais, o seguinte, nas conclusões da sua na sua contra-alegação: “1. Não ocorre nenhum dos requisitos legais (CPTA, artigo 150º nº 1) que permita admitir as revistas interpostas. 2. As conclusões apresentadas na sequência do convite aos recorrentes para as sintetizarem, mantêm a falta de concisão já anteriormente constatada. 3. Tal persistente inobservância, repercutida na generalidade das conclusões, colocou inevitavelmente em causa o conhecimento da globalidade dos recursos. 4. Por consequência, ao rejeitar os recursos jurisdicionais, não conhecendo dos seus objectos, procedeu o recorrido aresto deste TCAS no estrito cumprimento da lei (artigo 690º nº 4 do Código de Processo Civil), e no trilho da jurisprudência proferida nesse âmbito pelo STA. Face ao exposto: Deverá declarar-se a inadmissibilidade dos recursos, pela ausência dos pressupostos fixados no artigo 150º nº 1 do CPTA (…)” – Cfr. fls. 368. 1.4 Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, tendo as ora Recorrentes interposto recurso jurisdicional da sentença do TAF de Loulé, de 11-07-2008, que julgou procedente a acção interposta pelo ora Recorrido Ministério Público, assim “deferindo o pedido de nulidade dos actos administrativos datados de 1996.05.02 e de 1996.06.0” (cfr. fls. 164), o TCA Sul, por Acórdão, de 24-09-2009, decidiu não conhecer os ditos recursos, rejeitando-os, e, isto, por ter entendido, fundamentalmente, que no “caso em apreço, as conclusões do Município de Lagos mantém-se inalteradas e as da Caixa Geral de Depósitos têm sensivelmente a mesma extensão das apresentadas anteriormente, mantendo, por conseguinte, o vício da falta de sintetização.” (cfr. fls. 273) Já as Recorrentes discordam do decidido no Acórdão do TCA Sul, argumentando nos termos que constam das suas alegações, onde sustentam, desde logo, que o questionado Acórdão violou o disposto no nº 4, do artigo 690º do CPC, perfilhando, inclusivamente, uma interpretação inconstitucional do citado preceito, sendo que, para além do mais, defendem ter satisfeito, efectivamente, o convite no sentido de sintetizar as conclusões das respectivas alegações. Ora, no caso dos autos, temos que se justifica a intervenção clarificadora deste STA no quadro da necessidade de uma eventual melhor aplicação do direito, a que se reporta a parte final do nº 1, do artigo 150º do CPTA. Na verdade, após o já citado convite de aperfeiçoamento (cfr. o despacho do Relator de fls. 241v.) o Recorrente Município de Lagos apresentou uma peça processual com 52 conclusões, e a Recorrente Caixa Geral de Depósitos apresentou, por sua vez, uma peça processual com 26 conclusões, (cfr. fls. 246/252 e 263/266) o que permite questionar sobre se terá ou não sido observado o determinado no despacho de aperfeiçoamento, no que toca à única questão nele contemplada, qual seja, a de necessidade de sintetizar as conclusões da alegação de recurso jurisdicional, o que passa por apurar se o TCA Sul fez ou não correcta aplicação do quadro legal invocado em especial, do disposto no artigo 690.º n.ºs 1 e 4 do C.P.C, não sendo descabido realçar que o uso do poder concedido no dito nº 4, deverá sempre ser exercido com a necessária parcimónia, por poder vir a implicar, hipoteticamente, o não conhecimento do recurso, na parte afectada, o que, dado o já anteriormente exposto, e, também, por se tratar de uma temática e de uma prática que se apresenta como recorrente nalgumas decisões do TCA Sul, tudo aconselha a intervenção deste STA no quadro do recurso de revista, como forma de melhor assegurar que o exercício de tal poder seja exercido em consonância com as razões que levaram o legislador a consagrá-lo, importando, por isso, clarificar, designadamente, qual o sentido e alcance das conclusões que as ora Recorrentes apresentaram após convite, concretamente em termos de se qualificar juridicamente tais conclusões como integrando ou não o conceito de “sintetizadas”, para, posteriormente, se equacionar qual o quadro legal aplicável, indagando, para além do mais, do preciso campo de aplicação da norma legal em que assentou a decisão do TCA. É assim de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão dos recursos de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir os recursos de revista interpostos pelos Recorrentes do Ac. do TCA Sul, de 14-09-2009, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos Sem custas. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.