0635/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0635/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Indeferimento liminar
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057885
Nr Documento: SA2200207030635
Data de Entrada: 11/04/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Mendes PimentelVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3786ac9c269cb32e80256bf8004b2ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0635.02.DF
Sumário
Só deve indeferir-se liminarmente a petição de embargos de terceiro, com fundamento em manifesta improcedência, quando aquela improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... recorre da decisão que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, 1º Juízo, 2ª Secção, rejeitou liminarmente os presentes embargos de terceiro, nos termos dos artºs 167º e 2º, al. e) do CPPT e 354º do CPC, por ser manifesta a sua improcedência. Alegou formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida rejeitou liminarmente os embargos de terceiro apresentados pela agora recorrente, considerando que a penhora realizada não ofendeu qualquer direito desta porque o contrato "fiduciário" celebrado entre ela e a executada na execução a que se referem estes embargos é, à luz da lei portuguesa, um mero mandato sem representação. O contrato fiduciário cuja qualificação é a base da decisão recorrida foi celebrado na Alemanha e sujeito à lei alemã (cfr. a cláusula 7º do mencionado contrato) E é á luz dessa lei que, por via do disposto no nº 1 do artigo 41º do Código Civil, deve ser interpretado IV) Sendo certo que à luz da lei alemã o fiduciante (pode) opor-se a uma penhora do bem objecto do contrato fiduciário pois este bem não está no património do fiduciário mas sim no do fiduciante. V) Mas ainda que tal não entendesse, deveria o tribunal recorrido ter averiguado qual a qualificação, á luz da lei alemã do contrato fiduciário. VI) Deverá a sentença recorrida ser revogada e, em consequência, admitidos os embargos apresentados pela recorrente. O EMMP entende que o recurso merece provimento pois que: A petição só pode ser liminarmente indeferida se, dos seus próprios termos, for evidente, manifesto, que a pretensão do embargante não pode proceder (cfr. artº 474º 1 c) do CPC). Para decidir como decidiu a decisão recorrida "não se limitou á análise perfunctória da petição, antes aproximou os factos articulados à lei, interpretou o negócio jurídico titulado a fls. 52 - 56, traduzido a fls. 61 - 64, a propósito do que discorreu, com alguma extensão, sobre os contratos fiduciários, recorrente mesmo à doutrina. Por isso a decisão recorrida fez um verdadeiro julgamento de mérito, mas sem instrução, nem contraditório, o que significa que não era caso de indeferimento liminar. 2.1. A decisão recorrida rejeitou liminarmente os presentes embargos de terceiro por haver entendido que era manifesta a sua improcedência. É que A...deduziu os presentes embargos de terceiro à penhora realizada ao prédio urbano destinado a hotel, sito na Av. ...., em Lisboa, pedindo o levantamento da mesma, pois que aquele hotel terá sido adquirido e administrado pela executada, B...., por via de contrato fiduciário, em nome e representação da embargante, pelo que a propriedade e posse do imóvel seria da recorrente e não da executada. Nos termos da decisão recorrida pela análise da factualidade alegada não se verificaria um dos três requisitos cumulativos para que se possam deduzir embargos de terceiro e que consistiria em que a penhora ofenda ou ameace de lesão a posse de terceiro ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência. Ainda segundo a decisão recorrida pelo negócio fiduciário uma pessoa aliena a favor de outra um direito, mas com obrigação, para esta, de só o exercer em vista de determinado fim pois que se trata de negócios celebrados na base da confiança entre os contraentes, em que o fiduciante confia que o fiduciário não utilizará os seus poderes senão na direcção acordada, na medida do fim a que o negócio se destina. E os negócios fiduciários distinguem-se da simulação (relativa) feita com análogas finalidades pois que as partes quererem, de facto, que a cláusula fiduciária só produza efeitos obrigacionais, não excluindo portanto que, em face de terceiros e entre elas mesmas, a titularidade dos respectivos bens ou direitos passe verdadeiramente para o fiduciário. Se este não cumpre aquela cláusula, a intenção das partes é que o fiduciante só possa agir contra ele por via obrigacional, sujeito pois aos riscos próprios duma posição meramente creditória. Acrescenta que a doutrina distingue dois fins a que se destinam os negócios fiduciários, um de mandato (fiducia cum amigo), outro de garantia (fiducia cum creditore), tratando-se, na situação dos autos, da figura do mandato sem representação (art.s. 1180.º a 1184.º, do Código Civil), na qual o mandatário se obriga para com outrém, mandante, a celebrar um acto jurídico no interesse desse outrém, que todavia não lhe confere poderes representativos. Nesta situação carecendo de tais poderes, o mandatário não age em nome do mandante, mas em nome próprio, o que significa afastamento do mecanismo da representação, com a consequente integração na esfera do mandatário dos efeitos decorrentes do acto celebrado em execução do mandato. Por acto subsequente pode o mandatário fazer reflectir esses efeitos na esfera do mandante, que não os receberá directamente, como os receberia se o mandatário actuasse a titulo representativo. Seria esta a situação que ocorre nos presentes autos o que resultaria do contrato fiduciário apresentado que não consubstanciaria o invocado mandato com representação (art.º 10.º da petição inicial). Ocorrendo uma situação de mandato sem representação e não tendo havido por parte da mandatária a transferência da propriedade dos bens penhorados para a mandante, antes havendo em data muito anterior à da penhora o registo daquela aquisição em nome da mandatária, devem considerar-se esses bens como integrantes da esfera jurídica da mandatária (executada), podendo, por isso, responder pelas suas dívidas o que resultaria das disposições conjugadas dos art.s. 1180.º, 1181.º, n.º 1 e 1184.º do Código Civil. Ainda segundo a decisão recorrida não se vislumbraria que a recorrente tenha posse ou outro direito sobre os bens penhorados incompatível com a penhora e susceptível de tutela em sede de processo de embargos de terceiro já que por via do contrato fiduciário celebrado com a executada, o qual tem natureza meramente obrigacional, assistir-lhe-à, direito a recorrer aos tribunais questionando indemnização por eventual incumprimento contratual. 2.2. Contra o assim decidido insurge-se a recorrente, com a concordância do EMMP, que defendem que os embargos de terceiro deviam ser admitidos por não ocorrer situação enquadrável no âmbito da rejeição liminar. Para a recorrente o contrato fiduciário cuja qualificação é a base da decisão recorrida foi celebrado na Alemanha e sujeito à lei alemã, cláusula 7º do mencionado contrato, devendo à luz dessa lei, por via do disposto no nº 1 do artigo 41º do Código Civil, ser interpretado no sentido de que pode o fiduciante opor-se a uma penhora do bem objecto do contrato fiduciário, pois este bem não está no património do fiduciário mas sim no do fiduciante. Acrescenta que ainda que se tal não entendesse, deveria o tribunal recorrido ter averiguado qual a qualificação, á luz da lei alemã, do contrato fiduciário pelo que deviam ser admitidos os embargos apresentados pela recorrente. Para o EMMP a petição só pode ser liminarmente indeferida se, dos seus próprios termos, for evidente e manifesto, que a pretensão do embargante não pode proceder não se limitando a decisão recorrida a uma análise perfunctória da petição tendo efectuado um verdadeiro julgamento de mérito, mas sem instrução, nem contraditório, pelo que não era caso de indeferimento liminar. Entende-se que, na situação concreta dos presentes autos, não deviam os embargos ter sido rejeitados liminarmente. Na verdade, conforme doutamente refere o EMMP, a decisão recorrida para rejeitar liminarmente os presentes embargos necessitou de qualificar juridicamente o contrato fiduciário tendo-se socorrido dos mais diversos autores para concluir que tal contrato integrava um mandato sem representação. Acresce que a recorrente questiona a aplicação do direito português ao mencionado contrato fiduciário, sustentando que lhe é aplicável o direito alemão, sendo certo que sobre tal questão não se pronuncia a decisão de indeferimento liminar recorrida. Mas independentemente do acabado de referir o certo é que a recorrente sustenta ser a proprietária e possuidora dos bens penhorados perante aquele contrato e a lei alemã pelo que importa que os embargos prossigam para que o tribunal se possa pronunciar sobre a existência ou não de tal posse. E, por isso, não é manifesta a improcedência dos presentes embargos pelo que os mesmos devem prosseguir. Com efeito e conforme escreve Jorge de Sousa, CPPT, 3ª edição, p. 842, para haver lugar a indeferimento liminar é necessário que se trate de uma situação evidente e indiscutível em termos de razoabilidade. É que, acompanhando o Prof. Alberto dos Reis, a propósito da manifesta improcedência, como fundamento para o indeferimento liminar, o juiz só deve indeferir liminarmente a petição inicial quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser e seja manifesto desperdício da actividade judicial. Neste mesmo sentido se tem pronunciado a jurisprudência deste STA (Cfr. os diversos acórdãos referidos por Jorge de Sousa, CPPT, 3ª edição, p. 842). Do exposto resulta que merece provimento o presente recurso. 3. Termos em que se acorda em conceder provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida para que seja substituída por outra que não indefira liminarmente os presentes embargos, com o mesmo fundamento. Sem custas. Lisboa, 3 de Julho de 2002. António Pimpão – Relator – Mendes Pimentel – Vítor Meira