65205 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 65205
Acórdão
Descritores: Certidão com os fundamentos da liquidação, Termo do prazo ocorrido em férias, Judiciais
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/20f4539258b7938e80256a48004b96ff
Sumário
Quando tenha sido pedida certidão contendo os fundamentos da liquidação impugnada, o prazo para a dedução da reclamação graciosa conta-se desde a entrega dessa certidão ao requerente; A não entrega ao requerente da mesma certidão, no prazo de 10 dias, sem que o mesmo venha a fazer uso do meio processual de intimação, não tem por virtualidade fazer iniciar desde então o prazo para a dedução da reclamação graciosa ou da impugnação judicial; Terminando o prazo para a dedução da impugnação judicial em férias judiciais, transfere-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte, posterior a tais férias.