0000922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0000922
Acórdão
Descritores: Licença de utilização, Proprietário, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026878
Nr Documento: RL199702060009226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8596782a2f975b4f80256894005024f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:00922.BD
Sumário
A falta de licença de utilização de um prédio não é obstáculo ao exercício do poder de disposição, pelo proprietário. Já o é quanto ao exercício do poder de punição, face ao disposto no artigo 9 do RAU. Esta limitação, porém, não impõe a conclusão de que o proprietário, como construtor ou como vendedor seja obrigado a obter a licença de utilização a lei impõe que essa licença seja obtida pelo interessado, sem referir, concretamente, quem dispõe dessa qualidade. Se o anterior proprietário ou construtor não tiver assumido com o actual proprietário a obrigação de obter a licença de utilização, o interessado nessa obtenção será o actual proprietário. Se o actual proprietário comprou o prédio apesar da falta de licença de utilização, com conhecimento dessa falta, só pode concluir-se que o próprio comprador se quis sujeitar às respectivas consequências, nomeadamente a de providenciar, ele próprio se necessário, pela sua obtenção.