070583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070583
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Direito ao arrendamento, Direito de preferencia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002612
Nr Documento: SJ198305050705832
Indicações Eventuais: NO MESMO SENTIDO O ASSENTO DE 1984/10/16 IN DR IS DE 1984/12/30 E REFERIDO IN BMJ N340 PAG387.
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6993ff19b73b0b66802568fc00395994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070583.D2
Sumário
O direito reconhecido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76 de 28 de Maio ( com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 293/77 de 20 de Julho e em conjugação com o Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro ), embora impropriamente chamado de " direito de preferencia " consistia efectivamente em " direito a novo arrendamento ". Assim, no dominio do direito anterior ao Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, ou seja, na vigencia dos Decretos-Leis n. 445/74 e 420/76, reconhecido ao ocupante de um locado o chamado " direito de preferencia em novo arrendamento ", o senhorio não podia recusar-se, em caso de caducidade do anterior contrato por morte do primitivo arrendatario, a celebração do novo contrato com o ocupante, não tendo este a obrigação da restituição do locado.