0014679 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0014679
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Taxa de justiça, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031864
Nr Documento: RL200104260014679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a61edb967a94cc080256a8b00380c1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0014679.DF
Sumário
Nos casos em que não for paga no prazo normal a taxa de justiça devida pela constituição de assistente em processo penal, a secretaria deve notificar o requerente para proceder ao seu pagamento em dobro nos cinco (5) dias imediatos.