073638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073638
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Abuso de direito, Anulabilidade, Caducidade da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001727
Nr Documento: SJ198610070736381
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1782c00cb14ad550802568fc00394ab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073638.58
Sumário
A deliberação social que traduz o exercicio abusivo dum direito, não enferma de nulidade mas de mera anulabilidade como decorre dos prazos de caducidade estabelecidos nos artigos 46, paragrafo 1, da Lei das Sociedades por Quotas, de 11 de Abril de 1901, e 146 do Codigo Comercial. Do mesmo modo e anulavel a convocação duma assembleia geral feita de forma vaga e generica ou a deliberação estranha a ordem do dia, em face de ressalva temporal constante do paragrafo unico do artigo 181 do Codigo Comercial e paragrafo 1 do citado artigo 46 da Lei das Sociedades por Quotas.