107/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 107/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Aviso de abertura, Empreitada de obras públicas, Habilitação profissional, Retificação
Acórdão Nº: 107/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Emarp - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M., S. A
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 110514
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=110514
Sumário
As rectificações ou alterações que a entidade adjudicante entenda introduzir no aviso do concurso e nas peças concursais devem, nos termos dos arts. 52.º, n.º 1, 80.º, n.º 1 e 81.º, n.º 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, ser publicitadas nos termos previstos para o anúncio originário. Dispondo o n.º.1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/04, de 9 de Janeiro, que nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, não pode a entidade adjudicante condicionar a admissão dos concorrentes à posse de melhores requisitos habilitacionais. As violações das normas referidas, podendo afectar a concorrência, constituem fundamento de recusa do visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirido que tenha havido alteração do resultado financeiro do contrato e não havendo menção de que o Tribunal haja já dirigido à entidade adjudicante recomendação nessas matérias, mostra-se adequado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido art.º 44.º.