01823/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01823/13
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Acção administrativa especial, Causa prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068980
Nr Documento: SA22014110501823
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d64d73b6e480ed1280257d8d0056f1f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01823.13.2F
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………………, com os demais sinais dos autos, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo TAF do Porto que, no processo de impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação adicional de IRS relativo ao ano de 2007, julgou verificada a excepção do erro na forma de processo e absolveu a Fazenda Pública da instância. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: A liquidação do imposto impugnada assenta em despacho prévio e autónomo do Sr. Director Geral dos Impostos, resultante de procedimento especial de aplicação de cláusula anti-abuso; Tal despacho foi objecto de acção autónoma que se encontra pendente no TAF do Porto sob o nº 3285/11.3BPRT; Constitui fundamento de impugnação judicial qualquer ilegalidade, destacando-se entre elas, a título exemplificativo, as elencadas no art. 99º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; O recorrente fundamentou a sua petição inicial invocando como ilegalidade que a validade da liquidação impugnada está dependente da validade do referido acto praticado pelo Sr. Director Geral dos Impostos; As ilegalidades que constituem fundamento da impugnação são apenas as que afectem a validade ou existência do acto – no entanto, as ilegalidades que afectem o acto podem não ocorrer directamente em relação a este, mas sim relativamente a actos procedimentais preparatórios cuja ilegalidade se repercute no acto subsequente que tem aqueles como pressuposto; A existência de impugnação em curso constitui causa prejudicial ao prosseguimento da presente acção; Foi efectuada uma incorrecta aplicação do disposto no art. 99º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 279º do CPC, aplicável por força do art. 2º daquele Código. A Recorrida (Fazenda Pública) não apresentou contra-alegações. O Exmº Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal emitiu o douto parecer que consta de fls. 68 e 69, no sentido de que a decisão recorrida devia ser revogada, por não ocorrer a julgada excepção de erro na forma de processo, e que deviam os autos baixar à 1ª instância para conhecimento do fundo da causa, se a tal nada mais obstar. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência. 2. Como se viu, a decisão recorrida julgou verificada a excepção do erro na forma de processo nestes autos de impugnação judicial que tem por objecto o acto de liquidação adicional de IRS relativo ao ano de 2007 e onde o impugnante pede «a suspensão da presente instância até que seja proferida decisão definitiva no proc. 3285/11.3BEPRT e, sendo tal acção julgada procedente, ser a presente impugnação julgada procedente, face à invalidade do acto que lhe deu origem e, em consequência, ser anulada a liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2007 efectuada ao ora impugnante.». Ora, como se sabe, o erro na forma de processo, contemplado no art. 193º do actual Código de Processo Civil, consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo se tem de aferir pelo pedido formulado na acção. Com efeito, constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico ( Cfr., entre outros, Rodrigues Bastos, in “Notas ao Código de Processo Civil”, 3ª ed., 1999, pág. 262; Antunes Varela, in RLJ 115, pág. 245 e segs; Acórdão do STJ de 12/12/2002, no Rec. nº 3981/02, in Sumários, 12/2002; Acórdão da R.Coimbra de 14/3/2000, in BMJ 495, pág. 371; Ac. R.Évora de 12/11/98, in Col.Jur. Ano XXIII, T5, pág. 256; Acórdão da R.Lisboa de 19/1/1995, in Col.Jur. Ano XX, T1, pág. 95, e Acórdão da R.Porto de 5/7/1990, in Col.Jur. Ano XV, T4, pág. 201.) que é pelo pedido final formulado, ou seja, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer, que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito, pelo que, no caso vertente, será pelo pedido formulado pelo impugnante na petição inicial que se terá de aferir do acerto ou erro do meio processual que utilizou para tal atingir tal desiderato. Ora, como se viu, com a instauração da presente impugnação judicial pretende o impugnante atacar a legalidade do acto de liquidação de IRS referente ao ano de 2007, cuja anulação peticiona para o caso de vir a ser julgado inválido o acto tributário destacável que lhe deu origem, isto é, o acto praticado pelo Senhor Director Geral dos Impostos no procedimento de aplicação de cláusula anti-abuso e que está a ser sindicado em acção administrativa especial pendente em tribunal. Por outras palavras, e como explicita o Exmº Procurador-Geral Adjunto no parecer supra mencionado, pretende o recorrente sindicar a liquidação adicional de IRS, pedindo, porém, a suspensão da instância até que seja decidida aquela acção administração especial interposta do despacho que autorizou a aplicação de cláusula anti-abuso do artigo 38º/2 da LGT e, no caso de êxito dessa acção, a anulação da liquidação de imposto ora sindicada. E esta peticionada anulação da liquidação do IRS (ainda que precedida por pedido de suspensão da instância até ao julgamento de outra causa judicial, tida por prejudicial nos termos do art. 272º, nº 1, do actual CPC), é perfeitamente compatível com o meio processual de impugnação judicial, em conformidade com o disposto no art. 124º do CPPT, pelo que, contrariamente ao julgado na decisão recorrida, não ocorre qualquer erro na forma de processo (aliás, caso esse erro existisse, não é indicado na decisão recorrida, nem aqui se vislumbra, qual seria, então, a forma de processo que deveria ser utilizada para o fim em vista, isto é, para a anulação do acto de liquidação). Sufraga-se, por isso, inteiramente a posição sustentada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto no parecer supra mencionado, pois que, de facto, «o recorrente pede a anulação do acto de liquidação adicional de IRS de 2007, com fundamento a ilegalidade do despacho do DGI que autorizou a aplicação da norma anti-abuso do art. 38º/2 da LGT e caso a AAE, onde foi impugnado tal despacho, venha a obter provimento, pedindo até essa decisão a suspensão da impugnação com fundamento na existência de causa prejudicial, nos termos do estatuído no artigo 279º do CPC. É certo que o recorrente não imputa qualquer vício específico ao acto de liquidação sindicado, antes sustentando a ilegalidade do mesmo por via da ilegalidade de acto praticado a montante, no procedimento de liquidação, sendo certo que tratando-se de um acto destacável teria de ser, como foi, autonomamente impugnado. Também é certo que na hipótese de sucesso da AAE intentada contra o acto destacável, a presente liquidação cai, como acto consequente a acto anteriormente anulado, nos termos do disposto no artigo 133º/2/i) do CPA. Todavia, parece que nada obsta a que o recorrente, por via da procedência da referida AAE, possa obter neste processo de impugnação a declaração de nulidade da liquidação.». Pelo exposto, e sem necessidade de outras considerações, impõe-se revogar a decisão recorrida, por erro de julgamento cometido no que toca à excepção de erro na forma de processo, e determinar a baixa dos autos à 1ª instância para apreciação do pedido formulado, se a tal nada mais obstar 4. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal de 1ª instância para apreciação do mérito da causa, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 5 de Novembro de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Casimiro Gonçalves.