0310177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0310177
Acórdão
Descritores: Antecedentes criminais, Falsas declarações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005602
Nr Documento: RP199005230310177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59df21d80cd095c88025686b00664791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310177.BD
Sumário
O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23/09 não revogou o artigo 22 e seus parágrafos, do Decreto- -Lei 33725 de 21/06/44. Tendo o arguido sido acusado pelo crime previsto e punido pelo artigo 22 e parágrafo 1, do citado Decreto-Lei, mas tendo resultado da discussão da causa que ele " omitiu um dever objectivo de cuidado adequado a evitar a realização daquele resultado antijurídico " é lícita a convolação do crime doloso para o crime negligente ( artigo 358 do Código de Processo Penal ).