025504 - Supremo Tribunal Administrativo

O n. 1 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 269/78, de 1-09 - Lei Organica dos Tribunais Judiciais - inscreve-se nos dominios do poder vinculado do Ministro da Justiça, mas a fixação da remuneração entre 1/5 e a totalidade do vencimento correspondente ao cargo representa o exercicio de uma discricionariedade tecnica.