0035712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0035712
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021186
Nr Documento: RL199004260035712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a3fa5deb02ce98b80256803000340fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035712.D8
Sumário
Para efeitos de apoio judiciário, a quantia recebida pelo requerente a título de reforma deve equiparar- -se a rendimento do trabalho. Não se deve indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário se o requerente aufere de rendimento do trabalho uma quantia superior a uma vez e meia o salário nacional mínimo, mas inferior ao triplo desse salário (a que a lei manda atender no caso de o requerente, além de rendimento do trabalho, auferir outros rendimentos). É que se encontra aí uma certa incongruência pelo que o julgamento, em tal hipótese, tem de ser ponderado com prudência.