0064786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0064786
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014855
Nr Documento: RL199405120064786
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG419 EDIÇÃO COIMBRA 1986.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efb551255cb3fc8380256803000251d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064786.BF
Sumário
A cláusula penal dispensa a prova da existência de prejuízos e do seu montante.