Quando foi proferido o acórdão 029798?

O acórdão foi proferido em 14 de agosto de 1991.

Acórdão STA (1991) — Suspensão de eficacia

Acórdão

029798

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de agosto de 1991
Relator: Oliveira e Castro

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaMeio processual acessorioRegularização da petiçãoConvite do tribunal

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART77 N2 ART78 N2.
LPTA85 ART6 ART36 N1 B ART40.
CPC67 ART477.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23843 DE 1986/06/11.
AC STA PROC25191 DE 1987/11/24.
AC STA PROC25898 DE 1988/05/10.
AC STA PROC25784 DE 1988/03/15.
AC STA PROC26317 DE 1988/09/29.
DL STA PROC26825 DE 1989/03/14.
AC STA PROC28032 DE 1990/02/20.
AC STA PROC28170 DE 1990/04/11.
AC STA PROC29293 DE 1991/04/18.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG303.

Sumário

A especial natureza e tramitação do meio processual acessorio que, nos termos dos arts. 76 e seguintes da L.P.T.A., disciplinam adjectivamente o instituto da suspensão da eficacia dos actos administrativos não impossibilita, mas, antes, consente o cumprimento do disposto nos arts. 40 n. 1, da mesma L.P.T.A. e 477 do Codigo de Processo Civil - (convite do Tribunal para regularização da petição).

Texto integral não disponível

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