0230318 - Tribunal da Relação do Porto

Integrando-se os documentos respeitantes a viaturas automóveis vendidas num dos elementos em que se concretiza o objecto do contrato - a entrega da coisa - documentos estes, aliás, condicionantes da possibilidade de utilização dos bens alienados (conforme artigo 5 do Decreto-Lei n.54/75, de 24 de Fevereiro), a sua entrega deve ocorrer, como regra geral, simultaneamente com o pagamento pelo comprador do respectivo preço.