000033 - Supremo Tribunal de Justiça

E admissivel recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 669 do Codigo de Processo Penal, quando a contradição ocorre entre acordão de um tribunal da Relação e da extinta 3 Secção - Contencioso do Trabalho e da Previdencia Social - do Supremo Tribunal Administrativo.