000033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000033
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00002964
Nr Documento: SJ198001100000334
Indicações Eventuais: PRIMEIRA DECISÃO DO STJ SOBRE A MATERIA.
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7dd50076ba80d2c802568fc00396105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000033.F1
Sumário
E admissivel recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 669 do Codigo de Processo Penal, quando a contradição ocorre entre acordão de um tribunal da Relação e da extinta 3 Secção - Contencioso do Trabalho e da Previdencia Social - do Supremo Tribunal Administrativo.