Quando foi proferido o acórdão 045462?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Reforma de decisão judicial, Custas

Q: Qual foi a decisão no processo 045462?

Indeferimento. I - A responsabilidade pelas custas é puramente objectiva, pagando-as a parte que lhes dá causa, entendendo-se como tal quem no recurso ficou vencido.

Acórdão

045462

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de fevereiro de 2000
Relator: Barata Figueira

Reforma

Reforma de decisão judicialCustasResponsabilidade por custasResponsabilidade objectivaRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART287 N1 E ART446 N1 N2 ART447 N1.
LPTA85 ART1.
CCJ96 ART1 N1.
CPA91 ART173 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45033 DE 2000/01/27.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG318.

Sumário

I- A responsabilidade pelas custas é puramente objectiva, pagando-as a parte que lhes dá causa, entendendo-se como tal quem no recurso ficou vencido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)