0021085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0021085
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011892
Nr Documento: RL199202040021085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d822125dcf58831802568030001c2f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021085.A5
Sumário
É da competência do tribunal colectivo o julgamento de um arguido acusado da prática de dois crimes de furto simples, previstos e puníveis pelos arts. 296 e 78, ambos do Código Penal. Para que o julgamento fosse da competência do tribunal singular era necessário que o Ministério Público, na acusação, tivesse entendido que não devia ser aplicada pena superior a três anos de prisão. Nesse caso o MP condicionaria a fixação da pena, como porta-voz que é do poder punitivo do Estado, dizendo ao juiz que, face às circunstâncias do caso e tendo presentes os critérios legais de aplicação concreta das penas, a colectividade que representa não pretende que ao Réu seja aplicável pena superior a três anos.