0015176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0015176
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Litisconsórcio
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014991
Nr Documento: RL199105090015176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e35cbd273b480588025680300025793
Sumário
As acções de expropriação por utilidade pública têm de ser propostas contra o expropriado e respectivo cônjuge e demais interessados, designadamente os que tiverem registado algum direito real ou ónus sobre o prédio expropriado.