0042192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0042192
Acórdão
Descritores: Compensação de dívida, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021134
Nr Documento: RL199011080042192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3f74e7076591f738025680300033e1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0042192.C9
Sumário
Não é possível invocar compensação, quer por via de excepção, quer por reconvenção, se se nega a existência do crédito contra si afirmado. Sendo o crédito que se pretende compensar de montante inferior ao pedido na acção, não é legítimo o seu pedido em reconvenção.