0009011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0009011
Acórdão
Descritores: Remissão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018975
Nr Documento: RL199509260009011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/542cfe92486ad402802568030002e57dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009011.F4
Sumário
Da caducidade não resulta, em regra, qualquer indemnização de parte a parte. Contudo, entende-se que tal indemnização é devida quando o facto de que decorre a caducidade possa a ser imputado à entidade patronal. A remissão da dívida é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a aquiescência da contraparte; não requerendo forma especial, tratando-se de contrato consensual, nos termos gerais.