9510680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510680
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Montante da indemnização, Cálculo da indemnização, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019233
Nr Documento: RP199610099510680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/927b1a83c8d330558025686b0066da55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510680.16
Sumário
A indemnização a atribuir ao sinistrado pela incapacidade total permanente para o trabalho deverá equivaler a um capital que, pelos juros e capital, lhe assegure um rendimento idêntico ao que ganharia até ao fim do período normal de vida activa e bem assim um rendimento idêntico ao que receberia de pensão de reforma desde a cessação da vida activa até à morte, ficando extinto o capital na data desta, devendo o tribunal socorrer-se de juízos de equidade para determinar o montante indemnizatório. Visando a indemnização por danos não patrimoniais proporcionar satisfações que de certo modo compensem os danos suportados, a fixar equitativamente tendo em atenção o grau da culpa do agente e a sua situação económica e a do lesado, face aos danos morais enormíssimos e à culpa grave e exclusiva do agente, cuja responsabilidade está transferida para a seguradora, tem-se como equilibrado o montante de 4.000 contos, pese embora a situação económica modesta da vítima. Conhecendo o tribunal o disposto no n.3 do artigo 805 do Código Civil, ao determinar o valor da indemnização, actualizado, segundo a equidade, salvaguarda a finalidade do preceito sem que haja lugar a enriquecimento sem causa.