9641034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9641034
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Princípio do acusatório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020239
Nr Documento: RP199702129641034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46966f23043a3cf18025686b0066e645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9641034.ED
Sumário
Constando da acusação que « a quantia que o cheque titulava destinava-se a pagar ao queixoso o preço de uma reparação de mecânica efectuada num veículo pesado de mercadorias do arguido, que ainda não foi pago :, resulta à evidência a existência de prejuízo patrimonial ante a génese da emissão do cheque, a repousar num contrato de prestação de serviços ou mesmo de empreitada celebrado entre o arguido e o ofendido em que este prestou a sua obrigação mas não viu o pagamento, ou seja, sofreu o correspondente prejuízo, dado ter direito ao recebimento respectivo. A nota da causa da emissão do cheque através dos factos acusados, seja da configuração concreta da relação subjacente ou fundamental, colocou inapelavelmente sob a alçada do julgador, a ampla possibilidade de indagação de todas as causas desse « prejuízo :, pois, a invocação da relação fundamental devidamente caracterizada nos factos acusados, transforma em objecto legítimo de indagação criminal tudo quanto àquela disser respeito, designadamente as eventuais excepções oponíveis pelo devedor ao portador do cheque. Tudo para se poder concluir, afinal, pelo direito ou falta dele ao recebimento da quantia titulada, seja pela existência ou não de falado « prejuízo :.